AREsp 2632981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica qual omissão, contradição ou obscuridade existiria no acórdão recorrido, apresentando argumentação genérica que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame de provas, sendo obstadas pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica qual omissão, contradição ou obscuridade existiria no acórdão recorrido, apresentando argumentação genérica que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas demandam reexame de provas, sendo obstadas pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.