AREsp 2476285 - DECISAO

AREsp 2476285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante apresentou impugnações genéricas e não demonstrou, de forma específica, a inadequação dos óbices invocados (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado nesta instância; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: MRT ADMINISTRACAO DE OBRA SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MRT ADMINISTRACAO DE OBRA SPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante apresentou impugnações genéricas e não demonstrou, de forma específica, a inadequação dos óbices invocados (incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado nesta instância; majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.