AREsp 2624552 - DECISAO

AREsp 2624552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: ARIANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

ARIANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e no CPC/2015, art. 932, III, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.