AREsp 2624852 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial—em especial a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico—, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015, para não conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial—em especial a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico—, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, combinado com o art. 932, III, do CPC/2015, para não conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.