AREsp 2606953 - DECISAO

AREsp 2606953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (súmula 282/STF), sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento devidamente demonstrado
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (súmula 282/STF), sendo exigível o ataque efetivo a todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publicar e intimar as partes