AREsp 2611771 - DECISAO

AREsp 2611771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.