AREsp 2620228 - DECISAO

AREsp 2620228 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (ausência de indicação de ponto omisso e aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF relativa à indicação de ponto omisso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (ausência de indicação de ponto omisso e aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...