AREsp 2476952 - DECISAO

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Reconhecida a regularização da representação, o relator exerceu juízo de retratação, mas não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão...

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Parties
Agravante: LUMINI SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator Após Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Juízo De Retratação

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Parties

LUMINI SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a regularização da representação, o relator exerceu juízo de retratação, mas não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 144/145, tornando-a sem efeitos
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ