AREsp 2377043 - DECISAO

AREsp 2377043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto da decisão de inadmissão; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e reconheceu-se a existência de óbice da Súmula 7 quanto a eventual reexame probatório.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Prova, Valoração De Prova Pericial Unilateral, Prova Administrativa (resolução 414/2010 Da Aneel)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Prova Valoração De Prova Pericial Unilateral Prova Administrativa (resolução 414/2010 Da Aneel)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 controvérsia sobre validade e valoração de laudos unilaterais e de processo administrativo regulado pela Resolução 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto da decisão de inadmissão; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e reconheceu-se a existência de óbice da Súmula 7 quanto a eventual reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.