AREsp 2283952 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo analítico exigido nem infirmando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA SOARES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Tema 862/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Tema 862/stj

Case Brief

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Parties

MARIA SOARES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e aresto paradigma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo analítico exigido nem infirmando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.