AREsp 2288707 - DECISAO

AREsp 2288707 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MEDEIROS S. A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dilação Probatória, Direção Da Instrução Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Dilação Probatória Direção Da Instrução Probatória Súmula 83/stj Súmula 07/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MEDEIROS S. A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.