AREsp 2630475 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não cabimento por ofensa a resolução, alegação de violação a norma constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial; determina-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Para Juízo De Admissibilidade

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não cabimento por ofensa a resolução, alegação de violação a norma constitucional e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial; determina-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista fixação prévia.