AREsp 2621388 - DECISAO

AREsp 2621388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo incide a Súmula 182 do STJ e o recurso é inviável.

Parties
Agravante: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ pela inexistência de ataque específico aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo incide a Súmula 182 do STJ e o recurso é inviável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.