AREsp 2325481 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso; ademais, os honorários sucumbenciais na origem foram majorados de 10% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX CHIQUITO DEL PASCOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALEX CHIQUITO DEL PASCOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso; ademais, os honorários sucumbenciais na origem foram majorados de 10% para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se