EAREsp 2585730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a admissibilidade e tempestividade da apelação competem ao Tribunal de 2º grau; embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; e a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não acarretou prejuízo, dado que o recurso adverso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MOREIRA GUIMARÃES; Apelante: Mâncio Olegário Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Contrarrazões, Cerceamento De Defesa, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Contrarrazões Cerceamento De Defesa Juízo De Admissibilidade

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Parties

MARIA HELENA MOREIRA GUIMARÃES

Agravante

Mâncio Olegário Guimarães

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição da apelação
  2. 2 Se a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Competência do juízo de 2º grau para aferir admissibilidade e tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a admissibilidade e tempestividade da apelação competem ao Tribunal de 2º grau; embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; e a ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não acarretou prejuízo, dado que o recurso adverso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.