AREsp 2511272 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, pela ausência de prequestionamento e pela não comprovação da divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: Rialva Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STF Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Rialva Empreendimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, pela ausência de prequestionamento e pela não comprovação da divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Sem majoração de honorários.
  • Publique-se.