REsp 2146813 - DECISAO

REsp 2146813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.