AREsp 2568065 - DECISAO

AREsp 2568065 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais dispositivos federais teriam sido contrariados quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento sobre o art. 85, §11, do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF); ademais, o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais não se mostrou manifestamente desproporcional, sendo vedado o reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ E STF, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias E Comissão De Corretagem, Prescrição, Juros De Mora, Danos Morais, Cláusula Penal E Lucros Cessantes, Ônus Sucumbenciais, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ E STF Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Quantias E Comissão De Corretagem +6 more

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Parties

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 majoração dos danos morais
  3. 3 majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais dispositivos federais teriam sido contrariados quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais (incidindo a Súmula 284/STF) e não demonstrou prequestionamento sobre o art. 85, §11, do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF); ademais, o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais não se mostrou manifestamente desproporcional, sendo vedado o reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.