AREsp 2536763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice da Súmula 284/STF, de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o reclamo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ENGEO GEOTECNIA E MEIO AMBIENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Competência Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENGEO GEOTECNIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice da Súmula 284/STF, de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o reclamo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, inclusive Súmula 284/STF.