AREsp 1080999 - DECISAO

AREsp 1080999 - DECISAO

O agravo não reuniu condições de admissibilidade porque os agravantes não impugnaram especificamente a intempestividade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, considerando-se também que a Corte regional havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO SERTA; Agravante: CLAUDIONOR CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Intempestividade, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Processual Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Intempestividade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO SERTA

Agravante

CLAUDIONOR CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não reuniu condições de admissibilidade porque os agravantes não impugnaram especificamente a intempestividade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, considerando-se também que a Corte regional havia inadmitido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.