AREsp 2550996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus que decorre do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ); assim, ausente a impugnação integral dos motivos de inadmissibilidade, não há como conhecer ou reformar a decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites da revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus que decorre do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ); assim, ausente a impugnação integral dos motivos de inadmissibilidade, não há como conhecer ou reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015