AREsp 2540262 - DECISAO

AREsp 2540262 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e porque não impugnou as razões relativas à conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022 e à ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Lei N. 14.454/2022
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Lei N. 14.454/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não refutação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I e CPC/2015, art. 932, III)
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022
  3. 3 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e porque não impugnou as razões relativas à conformidade do acórdão à Lei n. 14.454/2022 e à ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.