AREsp 2328763 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos arts. 502 e 504 do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias de origem (incidindo a Súmula n.º 282 do STF por analogia), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a tentativa de modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável diante da Súmula n.º 7 do STJ; por essas razões aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC e negou-se seguimento.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado; Coexecutado: Afranio Batista da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Coisa Julgada Fundamentação Judicial Reexame De Prova Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Afranio Batista da Costa

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 502 e 504 do NCPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos arts. 502 e 504 do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias de origem (incidindo a Súmula n.º 282 do STF por analogia), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a tentativa de modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável diante da Súmula n.º 7 do STJ; por essas razões aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC e negou-se seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.