AREsp 2568766 - DECISAO

AREsp 2568766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento do agravo e majora-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRINEI SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

IRINEI SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 568/STJ; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento do agravo e majora-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso)