AREsp 2432581 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 83/STJ e deficiência de fundamentação), violando o princípio da dialeticidade; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: AIRTON CADORE; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas
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Parties

AIRTON CADORE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando o agravo deixa de impugnar fundamentos específicos
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 83/STJ e deficiência de fundamentação), violando o princípio da dialeticidade; assim aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental