AREsp 2533341 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA IZIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.