AREsp 2413439 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, mormente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando situação particular apta a afastar tal óbice (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: MOGAI TECNOLOGIA DE INFORMACAO S.A.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MOGAI TECNOLOGIA DE INFORMACAO S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, mormente a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando situação particular apta a afastar tal óbice (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.