AREsp 2658967 - DECISAO

AREsp 2658967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à matéria fático-probatória e à inaplicabilidade das súmulas do STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182, 211, 568), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (5,7,83,182,211,568) Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à matéria fático-probatória e à inaplicabilidade das súmulas do STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.