AREsp 2606567 - DECISAO

AREsp 2606567 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão unitária de inadmissão), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: PATRICIA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

PATRICIA DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão unitária de inadmissão), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.