AREsp 2607225 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15; por consequência foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15; por consequência foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se