AREsp 2621157 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, nem comprovou a divergência jurisprudencial ou afastou a alegada matéria constitucional.
- Parties
- Agravante: EGBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EGBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais
- 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do NCPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, nem comprovou a divergência jurisprudencial ou afastou a alegada matéria constitucional.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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