AREsp 2605564 - DECISAO

AREsp 2605564 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento das matérias invocadas e não comprovou que eventual reforma independeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que viola o princípio da dialeticidade e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO MANSAO ALTO DO HORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO MANSAO ALTO DO HORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou o prequestionamento das matérias invocadas e não comprovou que eventual reforma independeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que viola o princípio da dialeticidade e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se