AREsp 2521210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pelo CPC/2015 e consolidada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enquadramento Pelo Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enquadramento Pelo Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pelo CPC/2015 e consolidada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.