AREsp 2559270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula n. 83/STJ, conforme exigido pelo art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula n. 83/STJ, conforme exigido pelo art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC.