AREsp 2474466 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido integralmente.

Parties
Agravante: NB MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Recurso Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Pis/cofins, Insumos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Pis/cofins Insumos

Case Brief

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Parties

NB MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Recurso Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de despesas financeiras como insumos para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido integralmente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno