AREsp 2666156 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo inadequada a reiteração genérica das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Prequestionamento Súmulas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo inadequada a reiteração genérica das razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.