AREsp 2285514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de demonstração da relevância das questões de direito infraconstitucional (EC 125/2022), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Emenda Constitucional 125/2022
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, III Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Emenda Constitucional 125/2022

Case Brief

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Parties

FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à relevância de questões infraconstitucionais
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo, o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de demonstração da relevância das questões de direito infraconstitucional (EC 125/2022), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à relevância das questões de direito infraconstitucional.