AREsp 2564228 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade em razão da impugnação genérica da decisão de inadmissibilidade: o agravante não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicou precedentes contemporâneos/supervenientes aptos a afastar a aplicação das súmulas invocadas (Súmulas 7, 83 e 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: JORGE LUIZ CAMARGO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial) por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

JORGE LUIZ CAMARGO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prescindibilidade do reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade em razão da impugnação genérica da decisão de inadmissibilidade: o agravante não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicou precedentes contemporâneos/supervenientes aptos a afastar a aplicação das súmulas invocadas (Súmulas 7, 83 e 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial) por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC/2015