AREsp 2473916 - DECISAO

AREsp 2473916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre a insuficiência de alegações genéricas diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VALDEMIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VALDEMIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência sobre a insuficiência de alegações genéricas diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.