AREsp 2488870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, conforme entendimento consolidado na súmula 182/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MERKATU D REPRESETNAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (relator)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

MERKATU D REPRESETNAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, conforme entendimento consolidado na súmula 182/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.