AREsp 2583930 - DECISAO

AREsp 2583930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ante a ausência de enfrentamento da tese de inovação recursal apontada pelo tribunal de origem, aplica-se o óbice de inadmissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 inovação recursal (aplicação da Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicação de súmulas como óbices de admissibilidade (Súmulas 182 e 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ante a ausência de enfrentamento da tese de inovação recursal apontada pelo tribunal de origem, aplica-se o óbice de inadmissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não é conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem