AREsp 2567197 - DECISAO

AREsp 2567197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação específica e dialética dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinguishing capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, requisitos essenciais de admissibilidade.

Parties
Agravante: SILVANE BIALVA DE MATOS; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência De Súmula, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Incidência De Súmula Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SILVANE BIALVA DE MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação específica e dialética dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinguishing capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, requisitos essenciais de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.