REsp 2143779 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: WILSON SOARES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILSON SOARES DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 deficiência de fundamentação das razões recursais nos termos da Súmula 284/STF
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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