AREsp 2660884 - DECISAO

AREsp 2660884 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...