AREsp 2617232 - DECISAO

AREsp 2617232 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas não são suficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar a tese jurídica desenvolvida e a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANA MÁRCIA AKAUI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Prova

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Parties

ANA MÁRCIA AKAUI MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 98, caput, do CPC (assistência judiciária gratuita)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação a reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas não são suficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar a tese jurídica desenvolvida e a adoção dos fatos tal como postos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.