AREsp 2660604 - DECISAO

AREsp 2660604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GILVAN VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILVAN VIEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por GILVAN VIEIRA LIMA.
  • Publique-se.