REsp 2145776 - DECISAO

REsp 2145776 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o cabimento do recurso, deixando de indicar de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea autorizadora (art. 105, III, CF e art. 1.029, II, CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE SCHIEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CARLOS HENRIQUE SCHIEFER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o cabimento do recurso, deixando de indicar de forma explícita o permissivo constitucional e a alínea autorizadora (art. 105, III, CF e art. 1.029, II, CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.