AREsp 2640146 - DECISAO

AREsp 2640146 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: União; Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de analogia com Súmula 182/STJ quanto ao defeito do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.