AREsp 2634087 - DECISAO

AREsp 2634087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JADER FARIA SANGLARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JADER FARIA SANGLARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.