AREsp 2673516 - DECISAO

AREsp 2673516 - DECISAO

As alegações da agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, bem como art. 932, III, do CPC/2015) e não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GELSON ROQUE CHEMINI PRUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

GELSON ROQUE CHEMINI PRUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 na espécie

Ratio Decidendi

As alegações da agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, bem como art. 932, III, do CPC/2015) e não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.